Termos de Uso

REGULAMENTO DE USO DA FAZER FAMILIA FELIZES CANÁ


USUÁRIO: Voluntário ligado à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ, Rua Henrique Gorceix, 80, Bairro Padre Eustáquio, MG, CEP – 30.720-360, CNPJ/MF nº. 03.893.350/0001-12. O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES é condição essencial para acesso e uso do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES. Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

I- Da finalidade do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES

1.1. O SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência social, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. 1.2. O SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
a) divulgação de ações sociais diversas;
b) promover campanhas de arrecadação de fundos;
c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e
d) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

II- Do USUÁRIO

2.1 O SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES destina-se à utilização por pessoas físicas em geral e colaboradores de empresas integrantes da nossa Entidade que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.
2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, o SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso a ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária. 2.3. A ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ, poderá, a seu exclusivo critério, negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES.

III- Do uso do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES

3.1. O SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados no SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES. O USUÁRIO poderá fazer convites para o site e, a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.
3.2. O uso do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES destina-se aos fins determinados na Cláusula I, SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.
3.3. A utilização do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.

IV. Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

4.1. Para utilização do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.
4.2. Os dados do USUÁRIO colhidos pelo SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES serão utilizados apenas e tão somente pela própria ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES. A ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
4.3. Não obstante, a ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
4.4. Mediante determinação judicial, a ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.
4.5. A ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, que será utilizado para fins de divulgação do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES perante terceiros.

V. Normas de Conduta

5.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, além das seguintes atividades:
a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES;
c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
e) invasão de privacidade de outros usuários;
f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e
g) perturbação da ordem DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES e seus usuários.
5.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso o SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
5.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso o SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES.
5.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro no SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
5.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
5.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual.

VI. Propriedade Intelectual

6.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente no SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade da ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.
6.2. Fica expressamente proibida aos usuários do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização do SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.
6.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.
6.4. O USUÁRIO obriga-se a manter o SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

VII. Ressalva de Responsabilidade

7.1. O USUÁRIO obriga-se a manter o SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
7.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO no SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

VIII. Do desligamento do USUÁRIO

8.1. A ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO o SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
8.2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por conseqüência, o impedimento de acesso ao SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES.
8.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar o SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES a reconsideração da decisão de seu desligamento.
8.4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá a ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES ou a sua readmissão.
8.9. A decisão de readmissão do USUÁRIO à SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES representará mero ato de liberalidade da ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES.
8.10. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES.

IX. Do encerramento das operações DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES

9.1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, da ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

X. Legislação Aplicável e Foro

10.1. O REGULAMENTO DE USO DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, o uso DO SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES, regulam-se pela Lei 9.609/08 e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e a ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE CANÁ e o SITE FAZER FAMÍLIAS FELIZES sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
10.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.